Termos e Condições de Uso da Plataforma fxfx1

1. Disposições Gerais

Os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma fxfx1, disponível no endereço eletrônico https://fxfx1.org ("Plataforma"), bem como todos os serviços de cassino online, apostas esportivas, jogos de crash, slots e demais produtos de entretenimento digital oferecidos pela fxfx1 ("Empresa", "nós", "nossos").

Ao acessar, navegar, se cadastrar ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o Usuário declara expressamente que leu, compreendeu e concorda integralmente com todos os termos, condições, políticas e avisos aqui estabelecidos, incluindo a Política de Privacidade e a página de Jogo Responsável, que são parte integrante destes Termos.

Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá cessar imediatamente o uso da Plataforma e não realizar o cadastro. A utilização continuada da Plataforma após a publicação de alterações nos Termos constitui aceitação das novas condições.

2. Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos para uso

O acesso à Plataforma fxfx1 é permitido exclusivamente a pessoas físicas que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos na data do cadastro;
• Ser residente ou estar localizado em território onde o uso de serviços de apostas e cassino online seja legalmente permitido;
• Possuir CPF válido e regularizado junto à Receita Federal do Brasil;
• Não estar inscrito em qualquer lista de autoexclusão de apostas, incluindo o Cadastro de Pessoas Impedidas de Participar de Apostas (CAIXA/SPA);
• Não ser funcionário, colaborador, sócio ou familiar de primeiro grau de funcionários da fxfx1 ou de seus parceiros tecnológicos e fornecedores de jogos.

2.2 Processo de cadastro

O Usuário deverá preencher o formulário de cadastro disponível na Plataforma, fornecendo informações verdadeiras, precisas, atualizadas e completas, incluindo nome completo, data de nascimento, CPF, endereço de e-mail válido, número de celular e endereço residencial completo com CEP.

É expressamente proibido o cadastro de dados falsos, incompletos ou pertencentes a terceiros. A fxfx1 reserva-se o direito de encerrar imediatamente qualquer conta cujas informações cadastrais se revelem inverídicas ou fraudulentas, retendo todos os saldos existentes até a conclusão das investigações cabíveis.

2.3 Conta única

Cada Usuário pode possuir apenas uma única conta na Plataforma fxfx1. A criação de múltiplas contas por um mesmo Usuário, seja diretamente ou por interposta pessoa, é estritamente proibida e constitui violação grave destes Termos. Contas duplicadas identificadas serão encerradas sem aviso prévio, podendo os saldos ser bloqueados durante a apuração.

3. Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com a legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998 e regulamentações do COAF) e com as diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), a fxfx1 adota procedimentos de Conheça Seu Cliente ("KYC" — Know Your Customer) para verificar a identidade de todos os Usuários antes de autorizar saques.

3.1 Documentos exigidos

Para a conclusão da verificação KYC, o Usuário deverá apresentar:

• Documento de identificação com foto válido (RG, CNH ou Passaporte);
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 (noventa) dias;
• Selfie com documento de identificação, quando solicitado pela equipe de compliance;
• Comprovante de renda ou fonte dos recursos, conforme análise de risco.

4. Depósitos

4.1 Métodos aceitos

A fxfx1 aceita os seguintes métodos de depósito para Usuários brasileiros:

• Pix — processamento instantâneo, 24h por dia, 7 dias por semana;
• Boleto Bancário — compensação em até 3 dias úteis;
• Mercado Pago e PicPay — processamento instantâneo;
• TED / DOC — conforme horários bancários vigentes;
• Cartões Visa, Mastercard e Elo — sujeito à aprovação da operadora;
• USDT (TRC-20 / ERC-20) — criptomoeda, conversão para BRL na taxa do momento da confirmação.

4.2 Limites e condições

O depósito mínimo é de R$ 20,00 (vinte reais). O depósito máximo por transação pode variar conforme o método utilizado e o perfil do Usuário. A fxfx1 reserva-se o direito de solicitar documentação adicional para depósitos acima de determinados valores, em conformidade com as normas de prevenção à lavagem de dinheiro.

Todos os depósitos devem ser realizados a partir de conta de titularidade do próprio Usuário cadastrado. Depósitos realizados por terceiros serão devolvidos ao remetente, descontadas eventuais taxas bancárias aplicáveis, e podem ensejar a suspensão da conta beneficiária.

5. Saques

5.1 Condições para saque

Para realizar um saque, o Usuário deve:

• Ter concluído o processo de verificação KYC (cláusula 3);
• Ter cumprido os requisitos de rollover de quaisquer bônus ativos em sua conta;
• Solicitar o saque para uma conta bancária, chave Pix ou carteira digital de sua própria titularidade;
• Não ter solicitações de saque pendentes em análise de compliance.

5.2 Prazos e limites

Saques via Pix são processados em até 10 (dez) minutos após aprovação, em horário comercial. Saques solicitados fora do horário padrão podem ser processados no próximo dia útil. O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais).

6. Bônus e Promoções

6.1 Condições gerais de bônus

A fxfx1 oferece periodicamente bônus de boas-vindas, cashback, free spins e promoções especiais. Todo bônus está sujeito a termos e condições específicos, publicados na página da respectiva promoção, incluindo requisitos de rollover (multiplicador de apostas necessário para converter o bônus em saldo sacável).

6.2 Rollover e prazo de validade

O requisito de rollover padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, salvo indicação diferente nos termos da promoção específica. O prazo para cumprimento do rollover é de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de concessão do bônus. Bônus não utilizados ou com rollover não cumprido dentro do prazo serão automaticamente cancelados.

6.3 Restrições de bônus

• Cada Usuário tem direito a apenas um bônus de boas-vindas;
• O uso de múltiplas contas para acumular bônus é estritamente proibido;
• A fxfx1 reserva-se o direito de cancelar bônus concedidos indevidamente por erro técnico;
• Apostas realizadas com saldo de bônus em jogos de baixo risco (odds inferiores a 1.5 em apostas esportivas) podem não ser contabilizadas para o rollover.

7. Regras de Jogos e Apostas

Todos os jogos disponíveis na Plataforma fxfx1 — incluindo slots, roleta ao vivo, blackjack, baccarat, crash games como Aviator e Spaceman, e apostas esportivas — são fornecidos por provedores terceirizados certificados (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt, entre outros). Cada jogo possui suas próprias regras, exibidas na interface do respectivo jogo.

7.1 Resultados e integridade dos jogos

Os resultados de todos os jogos de cassino são determinados por geradores de números aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes. A fxfx1 não interfere, não manipula e não tem capacidade de alterar os resultados de qualquer jogo. O RTP (retorno ao jogador) de cada slot está disponível nas informações do jogo.

7.2 Erros técnicos

Em caso de falha técnica, mau funcionamento do sistema ou erro de software que resulte em pagamentos incorretos, a fxfx1 reserva-se o direito de anular as apostas afetadas e estornar os valores correspondentes. Apostas realizadas durante um período de falha confirmada não serão honradas.

7.3 Apostas esportivas

As apostas esportivas são regidas por regras específicas publicadas na seção de Apostas Esportivas. A fxfx1 reserva-se o direito de suspender mercados, cancelar apostas ou ajustar odds em caso de eventos de força maior, alterações nas circunstâncias do evento ou suspeita de manipulação de resultado.

8. Conduta Proibida

É expressamente vedado ao Usuário, sob pena de encerramento imediato da conta e bloqueio de saldos:

• Utilizar software de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule comportamento humano na Plataforma;
• Realizar apostas de forma coordenada com outros Usuários para explorar falhas ou garantir lucro artificial (conluio);
• Fazer uso de VPN, proxy ou qualquer tecnologia de mascaramento de localização para contornar restrições geográficas;
• Efetuar depósitos com recursos oriundos de atividade ilícita ou utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro;
• Compartilhar credenciais de acesso ou permitir que terceiros utilizem sua conta;
• Praticar chargebacks indevidos junto às operadoras de cartão de crédito após realização de depósitos;
• Publicar, transmitir ou compartilhar conteúdo ofensivo, discriminatório, ilegal ou que viole direitos de terceiros nos canais de comunicação da Plataforma.

9. Encerramento de Conta

9.1 Encerramento voluntário

O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte da fxfx1 pelo e-mail [email protected]. O saldo disponível (excluídos bônus não convertidos) será devolvido após verificação de identidade e análise de compliance, em prazo de até 5 (cinco) dias úteis.

9.2 Encerramento por decisão da fxfx1

A fxfx1 reserva-se o direito de encerrar ou suspender qualquer conta, a qualquer momento, nos seguintes casos: violação destes Termos, suspeita de fraude ou lavagem de dinheiro, fornecimento de informações falsas, conduta proibida conforme a cláusula 8, ou determinação de autoridade competente.

10. Jogo Responsável

A fxfx1 é comprometida com o entretenimento saudável e com a proteção de Usuários vulneráveis. A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de jogo responsável, acessíveis pela área de configurações da conta:

• Limite de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito;
• Limite de perda: definição de valor máximo de perda por período;
• Tempo de pausa (cooling-off): suspensão temporária da conta por 24h, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão definitiva: encerramento permanente da conta, sem possibilidade de reabertura;
• Realidade da sessão: alertas de tempo de jogo configuráveis.

Para mais informações sobre jogo responsável, acesse nossa página dedicada: Jogo Responsável. Em caso de dependência em jogos de azar, recomendamos contato com o Jogadores Anônimos Brasil ou com o CAPS (Centro de Atenção Psicossocial) mais próximo.

11. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma fxfx1 — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, interfaces, textos, imagens, sons, vídeos, código-fonte e design — é de propriedade exclusiva da fxfx1 ou de seus licenciadores e está protegido pela legislação brasileira de direitos autorais (Lei nº 9.610/1998) e de propriedade industrial (Lei nº 9.279/1996).

É vedada qualquer reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa, scraping ou uso comercial não autorizado do conteúdo da Plataforma, sob pena de responsabilização civil e criminal. O Usuário recebe apenas uma licença de uso pessoal, intransferível, não exclusiva e revogável para acessar a Plataforma.

12. Limitação de Responsabilidade

A fxfx1 não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes da participação em jogos de azar ou apostas esportivas, uma vez que tais atividades envolvem risco inerente e dependem de fatores aleatórios. O Usuário declara ciência de que pode perder o valor total das apostas realizadas.

A responsabilidade máxima da fxfx1 perante o Usuário, em qualquer hipótese, limita-se ao saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento gerador da responsabilidade, excluídos saldos de bônus não convertidos. A fxfx1 não responde por lucros cessantes, danos indiretos, danos morais decorrentes de perdas em jogos ou por interrupções de serviço causadas por fatores alheios ao seu controle.

13. Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela fxfx1 obedece rigorosamente à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades declaradas na Política de Privacidade, que inclui: prestação dos serviços contratados, cumprimento de obrigações legais (KYC/AML), prevenção a fraudes, melhoria da experiência do Usuário e comunicações de marketing (mediante consentimento).

O Usuário possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais, exercíveis mediante solicitação ao e-mail [email protected]: confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação, revogação de consentimento e oposição ao tratamento.

14. Alterações nos Termos

A fxfx1 reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma com indicação da data de vigência. Alterações materiais serão comunicadas aos Usuários por e-mail com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes de entrarem em vigor.

O uso continuado da Plataforma após o prazo de notificação constitui aceitação das alterações. Caso o Usuário discorde das novas condições, deverá solicitar o encerramento de sua conta antes da data de vigência das alterações.

15. Foro de Resolução de Disputas

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para a resolução de quaisquer disputas decorrentes ou relacionadas à utilização da Plataforma fxfx1, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de qualquer medida judicial, as partes comprometem-se a tentar solucionar a disputa de forma amigável, mediante comunicação formal por e-mail, com prazo de resposta de até 10 (dez) dias úteis. O Usuário também pode registrar reclamações junto ao Procon do seu estado ou pela plataforma consumidor.gov.br, mantida pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).

16. Disposições Finais

Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível por decisão judicial ou arbitral, tal disposição será considerada separável das demais, que permanecerão em pleno vigor e efeito. A omissão da fxfx1 em exigir o cumprimento de qualquer disposição não constituirá renúncia ao direito de exigi-la posteriormente.

Estes Termos representam o acordo integral entre o Usuário e a fxfx1 em relação ao uso da Plataforma, substituindo todos os entendimentos, acordos e comunicações anteriores sobre o mesmo objeto.

Em caso de dúvidas sobre estes Termos e Condições, entre em contato com nossa equipe pelo e-mail [email protected]. Nosso suporte está disponível 24h por dia, 7 dias por semana, em português, no horário de Brasília (BRT, UTC-3).